Se vive há mais de dois anos com um companheiro, saiba que tem condições de viver em união de facto. O que é este regime, quais os direitos, as vantagens e desvantagens desta situação serão esclarecidos neste texto.
O que é considerado união de facto?
União de facto acontece quando um casal vive há dois anos em condições semelhantes às de casados. Resumidamente, são um casal que vive na mesma casa e têm uma vida em comum.
Qual o estado civil de quem tem união de facto?
Quem está em união de facto não está casado. Ou seja, quem vive em união de facto pode estar solteiro e apenas viver com a outra pessoa do casal há pelo menos dois anos.
É importante perceber também que a união de facto não é um estado civil.
Qual a diferença de casamento civil é união de facto?
As diferenças entre comunhão de facto e casamento civil assenta na divisão de património. Quando existe casamento, os membros do casal têm direito a escolher um dos regimes de bens, contrariamente à união de facto, que deve existir a partilha pacífica ou caso esta não seja possível os tribunais fazem a mediação da situação.
Como provar que vive em união de facto?
Para provar que vivem em união de facto, as pessoas do casal devem deslocar-se à junta de freguesia e apresentar os seguintes documentos:
- Uma declaração das duas pessoas, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos;
- Certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada uma das pessoas.
Como funciona o IRS em união de facto
Para a entrega do IRS em unidos de facto, não é necessário que ambos tenham o mesmo domicílio fiscal. No entanto, devem provar a situação de união de facto através de uma declaração emitida pela junta de freguesia local.
Em caso de responsabilidades parentais: como funciona?
Mesmo que vivam apenas em união de facto, os membros de um casal devem na mesma exercer as suas responsabilidades parentais.
Por isso, situações relacionadas com o bem-estar das crianças devem na mesma ser discutidos entre os membros do casal, ainda que não exista matrimónio.
Em que situações termina uma união de facto?
A união de facto termina por dois motivos:
- Quando as pessoas envolvidas querem terminar a relação;
- Quando um dos membros do ex casal morre.
Vantagens da união de facto
Para quem está em união de facto, existem diversas vantagens que se pode usufruir, como:
- Fazer o IRS em conjunto, com os mesmos benefícios das pessoas casadas;
- Subsídio em caso de morte do outro indivíduo;
- Direito às mesmas regras que pessoas casadas nas empresas – por exemplo, quando um casal que vive em união de facto vai de férias, tem direito às mesmas ao mesmo tempo;
- Direito à adoção;
- O processo de separação é mais fácil.
Desvantagens da união de facto
Não só de vantagens é feita a união de facto. Esta forma de um casal estar junto apresenta também algumas desvantagens, entre elas:
- Não existem regras definidas de partilhas;
- Em caso de morte não existe o direito a uma herança;
- Os deveres legais de fidelidade, respeito, coabitação ou assistência do cônjuge não existem;
- Não é possível adotar os apelidos do companheiro.
Quais os direitos em caso de morte em união de facto
Em caso de morte de um dos unidos de facto, existem direitos em união de facto que a pessoa viva tem acesso, como:
- Subsídio de morte;
- Pensão de viuvez;
- Pensão de sobrevivência.
União de facto: que direitos existem após divórcio
As implicações legais da união de facto ditam que em caso de divórcio alguns direitos são semelhantes aos de um casamento. O direito a alimentos, direito à habitação e a assistência social são os principais pilares que devem ser assegurados aos membros de um ex-casal.
Como pode um advogado auxiliar em caso de separação
No caso das separações em união de facto, um advogado é muito relevante em situações como a regulação patrimonial em união de facto. O processo de aconselhamento é também feito por um profissional da área do direito, pelo que se torna essencial a presença de um advogado.
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Quem vive em união de facto tem direitos de herança?
Depende. Quem vive em união de facto não tem direito à herança do seu companheiro, exceto se este deixar a sua vontade por escrito num testamento.
Que direitos têm os filhos nascidos em uniões de facto?
Filhos nascidos em situação de união de facto têm os mesmos direitos que os filhos resultantes de casamentos. Em caso de separação, as responsabilidades dos pais são reguladas da mesma forma que nos divórcios.
Os unidos de facto podem adotar?
Sim, mas com condicionantes. Um casal em união de facto, que queira fazer uma adoção tem que:
- Estar junto há mais de quatro anos;
- Os dois membros do casal terem mais de 25 anos;
- Em casos em que os pais adotivos tenham mais de 60 anos, só é permitida a adoção caso for descendente do cônjuge ou já lhe tenha sido confiada anteriormente.
Como é feita a divisão dos bens após separação em união de facto?
Os bens que cada membro do casal já tinha antes de viver em união de facto continuam a ser seus. Ou seja, os bens de cada pessoa mantêm-se para cada um.
Quais são os procedimentos para terminar uma união de facto?
Deve-se entregar uma declaração sob compromisso de honra, que explicite quando terminou a união. Caso um dos lados não queira apresentar este documento, uma das pessoas deve apresentá-lo sozinha.
Porém, a declaração não é obrigatória.
Existem benefícios fiscais associados à união de facto?
A união de facto pode trazer diversos benefícios fiscais para o casal, com especial destaque para duas situações:
- Fazer o IRS em conjunto;
- Subsídio em caso de morte da outra pessoa.
Conclusão
De entre os vários benefícios fiscais que a união de facto traz, esta forma de união tem também diversas outras vantagens, como ter um processo de divórcio mais simples do que num casamento.
Quando existem filhos, em caso de separação os direitos das crianças estão assegurados e são os mesmos que num divórcio. No entanto, a presença de um advogado nas várias questões ligadas a uma separação em união de facto é essencial.
