Viver em união de facto é uma realidade cada vez mais comum em Portugal. Embora esta forma de vida em casal tenha reconhecimento legal e confira determinados direitos, existem diferenças importantes em relação ao casamento, sobretudo no que respeita à partilha de bens, à herança e à proteção dos companheiros em caso de separação.
A união de facto é reconhecida quando duas pessoas vivem juntas há mais de dois anos, em condições semelhantes às dos cônjuges, desde que não existam impedimentos legais.
Contudo, viver em união de facto não significa ter automaticamente todos os direitos e deveres de quem é casado.
Compreender estas diferenças é essencial para proteger os interesses de ambos os membros do casal, especialmente quando existem filhos, uma habitação conjunta, créditos bancários ou património adquirido durante a relação.
O que é a união de facto?
A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que vivem em conjunto, partilhando uma vida em comum em condições semelhantes às de um casal casado, durante mais de dois anos.
Em Portugal, esta realidade encontra-se regulada principalmente pela Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, que estabelece medidas de proteção das uniões de facto.
O reconhecimento legal não depende da celebração de uma cerimónia, da assinatura de um contrato ou de um registo equivalente ao casamento.
O elemento essencial é a existência de uma convivência estável e efetiva que reúna os requisitos previstos na lei.
A união pode existir entre duas pessoas independentemente do seu sexo, sendo aplicável o mesmo regime jurídico de proteção.
Importa, no entanto, distinguir a existência da relação dos efeitos jurídicos que dela podem resultar. Alguns direitos dependem de condições adicionais, da apresentação de documentos ou do cumprimento de requisitos previstos em legislação específica.
Quais são os requisitos para viver em união de facto?
Para que uma relação seja juridicamente reconhecida como união de facto, não basta manter uma relação amorosa ou partilhar ocasionalmente a mesma residência.
A lei exige uma convivência em condições análogas às dos cônjuges durante mais de dois anos.
É obrigatório viver juntos durante dois anos?
Sim. A duração da convivência é um requisito fundamental para beneficiar das medidas de proteção legalmente previstas.
O casal deve demonstrar que mantém uma vida em comum estável e duradoura, não sendo suficiente a existência de uma relação afetiva sem uma verdadeira comunhão de vida.
A residência comum constitui um elemento importante para demonstrar essa realidade.
Contudo, a avaliação deve considerar as circunstâncias concretas, especialmente quando existem situações profissionais, familiares ou outras que possam justificar períodos de ausência.
Existem impedimentos ao reconhecimento da união de facto?
Sim. O artigo 2.º da Lei n.º 7/2001 estabelece circunstâncias que impedem a atribuição dos direitos previstos neste regime.
Entre os impedimentos encontram-se:
Idade inferior a 18 anos à data do reconhecimento da união de facto.
Existência de casamento anterior não dissolvido, salvo quando tenha sido decretada a separação de pessoas e bens.
Determinadas relações de parentesco ou afinidade.
Condenação por homicídio doloso, consumado ou tentado, contra o cônjuge da outra pessoa, nas condições previstas na lei.
A existência destes impedimentos deve ser analisada antes de se considerar que a convivência produz os efeitos jurídicos associados à união de facto.
Como provar uma união de facto em Portugal?
A união de facto pode ser demonstrada através de diferentes meios de prova legalmente admissíveis.
Na prática, um dos documentos mais utilizados é a declaração emitida pela junta de freguesia competente, frequentemente designada por declaração ou atestado de união de facto.
Como obter uma declaração de união de facto?
Para solicitar a declaração, os interessados devem dirigir-se à junta de freguesia da respetiva residência e informar-se sobre a documentação exigida.
Em regra, são necessários elementos que permitam identificar os membros do casal e comprovar a existência e a duração da convivência.
A legislação prevê a apresentação de uma declaração de ambos, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, acompanhada das certidões de nascimento.
Os documentos e procedimentos administrativos concretos devem ser confirmados junto da entidade competente.
É possível provar a união de facto sem declaração da junta?
Sim. A declaração da junta de freguesia é um meio de prova relevante, mas não constitui, por si só, o ato que cria a união de facto.
Quando necessário, a existência da relação pode ser demonstrada através de outros meios legalmente admissíveis, como documentos relativos à residência comum, correspondência, informações fiscais ou prova testemunhal.
Se existir uma divergência sobre a duração ou a própria existência da união, poderá ser necessário recorrer à apreciação judicial.
Quais são os direitos de quem vive em união de facto?
O reconhecimento da união de facto permite beneficiar de determinadas medidas de proteção, embora estas não sejam integralmente equivalentes às previstas para o casamento.
Os direitos podem abranger a habitação, a fiscalidade, a proteção social, determinadas situações laborais e os efeitos da morte de um dos companheiros.
Direitos relativos à casa de morada de família
A habitação constitui uma das áreas em que a lei prevê proteção específica.
Em determinadas condições, o membro sobrevivo pode beneficiar do direito de permanecer na casa que constituía a residência comum.
Também em caso de separação podem existir mecanismos legais que permitem decidir a quem será atribuída a utilização da habitação.
Contudo, a solução depende de fatores como a titularidade do imóvel, a existência de arrendamento, a duração da convivência e as circunstâncias familiares.
Direitos laborais
A legislação prevê a aplicação de determinadas disposições relativas à proteção laboral a pessoas que vivam em união de facto.
Podem estar em causa direitos relacionados com férias, faltas, licenças e outros aspetos da relação laboral, nos termos legalmente aplicáveis.
O reconhecimento de cada direito depende do respetivo enquadramento jurídico, não devendo presumir-se que todas as disposições previstas para pessoas casadas são automaticamente extensíveis aos unidos de facto.
Proteção social
A união de facto pode permitir o acesso a determinadas prestações sociais.
Entre as situações relevantes encontra-se a possibilidade de atribuição de prestações por morte, quando se encontrem preenchidos os requisitos legalmente previstos.
A existência da união e a verificação das condições exigidas pela Segurança Social devem ser demonstradas pelos meios adequados.
União de facto e casamento: quais são as principais diferenças?
Embora ambas as situações possam corresponder a uma vida familiar estável, a união de facto e o casamento produzem efeitos jurídicos distintos.
O casamento é um vínculo jurídico formal, sujeito a um regime próprio de direitos e deveres entre os cônjuges.
A união de facto, por sua vez, é uma situação de convivência reconhecida pela lei, mas não cria automaticamente todos os efeitos do casamento.
Existe um regime de bens na união de facto?
Não. Ao contrário do casamento, a união de facto não está sujeita aos regimes matrimoniais de comunhão de adquiridos, comunhão geral ou separação de bens.
Isto significa que os bens adquiridos durante a convivência não se tornam automaticamente comuns apenas porque foram comprados enquanto o casal vivia junto.
A titularidade dos bens depende das regras gerais de propriedade, da forma como foram adquiridos, dos documentos existentes e de eventuais acordos celebrados entre os companheiros.
Existem deveres conjugais?
Os deveres conjugais especificamente previstos para o casamento não se aplicam automaticamente à união de facto.
Isso não significa, porém, que os companheiros estejam dispensados de cumprir obrigações resultantes de contratos, da propriedade conjunta, das responsabilidades parentais ou de outras normas legais.
É necessário divorciar-se para terminar uma união de facto?
Não. O divórcio destina-se à dissolução do casamento.
A união de facto pode terminar por vontade de um dos membros, por morte ou pelo casamento de um deles, nos termos da lei.
Embora não seja necessário instaurar um processo de divórcio, podem surgir questões patrimoniais e familiares que exijam negociação ou intervenção judicial.
União de facto e IRS: é possível entregar uma declaração conjunta?
Sim. As pessoas que vivem em união de facto podem, quando preenchidos os requisitos fiscais aplicáveis, optar pela tributação conjunta em sede de IRS.
A possibilidade resulta do regime previsto no Código do IRS e da legislação aplicável às uniões de facto.
O casal pode optar pela tributação separada ou conjunta, conforme a situação e as regras fiscais em vigor.
A entrega de uma declaração conjunta não corresponde à celebração de casamento e não altera, por si só, a titularidade dos bens.
Quais são os requisitos fiscais?
O reconhecimento da situação para efeitos fiscais pressupõe o cumprimento dos requisitos legalmente exigidos.
A coincidência do domicílio fiscal pode constituir um elemento relevante de demonstração da convivência, mas as condições concretas devem ser verificadas de acordo com o regime fiscal e os meios de prova admitidos.
Antes de optar pela tributação conjunta, é aconselhável analisar o impacto da decisão no imposto efetivamente devido.
Como funciona a compra de casa em união de facto?
A aquisição de uma habitação é uma das decisões patrimoniais mais importantes para um casal.
Quando duas pessoas vivem em união de facto, é especialmente relevante definir quem será proprietário do imóvel e em que proporção.
Se a casa for comprada pelos dois, pertence a ambos?
Quando ambos figuram como compradores e proprietários, a habitação pertence-lhes nos termos que resultem do título de aquisição e das regras legais aplicáveis.
Se o imóvel estiver em compropriedade, cada pessoa dispõe da respetiva quota.
Em caso de separação, poderão existir diferentes soluções, como a aquisição da quota de um dos proprietários pelo outro ou a venda da habitação.
Na ausência de acordo, poderá ser necessário recorrer aos mecanismos legais de divisão da coisa comum.
E se a casa estiver apenas em nome de um dos companheiros?
A existência de união de facto não transforma automaticamente o outro membro em coproprietário.
Mesmo que tenha contribuído para despesas ou pagamentos relacionados com o imóvel, será necessário analisar a natureza dessas contribuições e determinar se existe algum direito de crédito ou outro fundamento jurídico relevante.
O simples facto de viver na casa durante vários anos não significa que adquira uma percentagem da propriedade.
Quem fica responsável pelo crédito habitação?
A responsabilidade pelo empréstimo depende do contrato celebrado com a instituição bancária.
Se ambos forem mutuários, a separação não determina automaticamente a libertação de um deles das obrigações perante o banco.
Para alterar a titularidade ou as responsabilidades do crédito, poderá ser necessária a intervenção e concordância da instituição financeira.
É importante distinguir a propriedade da habitação da responsabilidade contratual pelo financiamento, pois são questões juridicamente diferentes.
Como funciona a partilha de bens após a separação?
A separação de duas pessoas que viviam em união de facto pode originar conflitos relativamente à propriedade de imóveis, veículos, contas bancárias, mobiliário e outros bens.
Como não existe um regime matrimonial de bens, a resolução dessas questões depende das regras gerais do Direito Civil.
Os bens comprados durante a união são divididos a meio?
Não necessariamente.
O momento da aquisição não é suficiente para determinar que um bem pertence a ambos em partes iguais.
É necessário verificar quem adquiriu o bem, em nome de quem se encontra registado, quais os acordos existentes e que contribuições podem ser juridicamente relevantes.
Quando exista compropriedade, aplicam-se as regras correspondentes.
O que acontece quando um dos companheiros pagou despesas do outro?
A realização de pagamentos durante a vida em comum não cria automaticamente um direito de reembolso.
Importa distinguir despesas normais da convivência, empréstimos, pagamentos realizados por conta de outra pessoa e contribuições que possam justificar uma pretensão de restituição.
Dependendo dos factos, poderá ser pertinente analisar figuras jurídicas como o enriquecimento sem causa, sem presumir que este se verifica em todas as situações.
A existência de documentos, transferências bancárias e acordos escritos pode ser determinante.
Para compreender melhor as questões relacionadas com a partilha de bens, importa distinguir os direitos resultantes da união de facto daqueles que decorrem do regime matrimonial de bens.
Quem fica com a casa quando termina a união de facto?
A atribuição da casa de morada de família pode constituir uma das questões mais delicadas após a separação.
A lei admite, em determinadas circunstâncias, a aplicação de mecanismos de proteção da habitação semelhantes aos previstos para situações de divórcio.
Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 7/2001, podem ser relevantes as disposições dos artigos 1105.º e 1793.º do Código Civil, com as adaptações necessárias.
É possível ficar a viver numa casa que pertence ao antigo companheiro?
Em determinadas situações, pode ser judicialmente atribuída a utilização da casa de morada de família, mesmo quando o imóvel pertence exclusivamente ao outro membro do casal.
Esta possibilidade não significa uma transferência da propriedade.
O tribunal terá de apreciar os pressupostos legais e as circunstâncias concretas, incluindo as necessidades de cada pessoa e os interesses dos filhos, quando existam.
E se a habitação for arrendada?
Quando a residência familiar é arrendada, podem aplicar-se regras específicas relativas à transmissão ou concentração da posição contratual.
A solução depende do contrato e das normas legais aplicáveis.
Por esse motivo, a saída de um dos membros do casal não deve ser confundida com a cessação automática de todas as suas responsabilidades ou direitos no arrendamento.
União de facto com filhos: quais são os direitos dos pais?
Os direitos das crianças não dependem de os progenitores serem casados ou viverem em união de facto.
A filiação determina um conjunto de direitos e deveres legalmente protegidos, incluindo o exercício das responsabilidades parentais.
Em caso de separação, é necessário assegurar que as decisões respeitam o superior interesse da criança.
Como funciona a regulação das responsabilidades parentais?
Quando os progenitores deixam de viver juntos, devem definir as questões essenciais relativas à vida dos filhos.
Entre estas encontram-se a residência, os convívios, o exercício das responsabilidades parentais e a contribuição para as despesas da criança.
O exercício conjunto das responsabilidades parentais relativamente às questões de particular importância constitui a regra legal, sem prejuízo das exceções justificadas pelo interesse da criança.
A residência pode ser fixada com um dos progenitores ou organizada de forma alternada, quando essa solução corresponda às circunstâncias e ao interesse da criança.
A regulação das responsabilidades parentais permite estabelecer um enquadramento jurídico adequado e prevenir conflitos futuros.
Existe obrigação de pagar pensão de alimentos?
Sim. Ambos os progenitores têm o dever de contribuir para o sustento dos filhos, independentemente de terem sido casados.
A pensão de alimentos é determinada considerando, entre outros fatores, as necessidades da criança e as possibilidades económicas de cada progenitor.
Não existe um valor universal aplicável a todas as famílias.
A existência de residência alternada também não elimina, por si só, a possibilidade de ser fixada uma prestação de alimentos.
É necessário recorrer ao tribunal?
Nem sempre é necessário um processo judicial contencioso.
Quando existe acordo, a regulação pode seguir os procedimentos legalmente previstos para aprovação ou homologação.
Se não houver entendimento, poderá ser necessária uma decisão judicial.
Em qualquer caso, o acordo deve salvaguardar os direitos da criança e apresentar soluções concretas, adequadas à realidade familiar.
União de facto e herança: o companheiro tem direito a herdar?
Esta é uma das diferenças mais importantes entre a união de facto e o casamento.
Em Portugal, o membro sobrevivo de uma união de facto não se torna automaticamente herdeiro legitimário do companheiro falecido.
O cônjuge sobrevivo beneficia de uma posição sucessória própria, enquanto a pessoa que vivia em união de facto não dispõe, apenas por essa condição, de um direito sucessório equivalente.
É possível deixar bens ao companheiro através de testamento?
Sim. Uma pessoa pode beneficiar o seu companheiro através de testamento, respeitando os limites impostos pela lei sucessória.
Se existirem herdeiros legitimários, como filhos ou outros familiares nas condições previstas na lei, parte da herança encontra-se legalmente reservada.
A liberdade de disposição patrimonial fica, por isso, limitada à quota disponível.
A elaboração de um testamento deve considerar a situação familiar e patrimonial concreta, de modo a evitar disposições incompatíveis com os direitos dos herdeiros.
O companheiro sobrevivo pode continuar na casa?
A Lei n.º 7/2001 prevê mecanismos específicos de proteção da habitação em caso de morte de um dos membros da união de facto.
Quando a casa de morada de família pertence exclusivamente ao falecido e se verificam os requisitos legais, o sobrevivo pode beneficiar de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio.
A duração e as condições desses direitos dependem do regime previsto no artigo 5.º da lei, incluindo a duração da união e as exceções legalmente estabelecidas.
Estes direitos não devem ser confundidos com a aquisição da propriedade do imóvel por herança.
Existe direito à pensão de sobrevivência?
A pessoa que vivia em união de facto com o beneficiário falecido pode, quando preenchidos os requisitos legais, ter direito a prestações sociais por morte.
Entre estas pode incluir-se a pensão de sobrevivência.
O reconhecimento depende das condições previstas no regime de proteção social aplicável e da demonstração da união de facto.
A existência de uma relação duradoura não dispensa a verificação dos requisitos exigidos para a atribuição da prestação.
Também não deve confundir-se a pensão de sobrevivência com um direito sucessório sobre os bens da pessoa falecida.
São regimes distintos, com pressupostos e consequências diferentes.
Como terminar uma união de facto?
A união de facto pode terminar por vontade de um dos membros, por morte ou por casamento de um deles, de acordo com a legislação aplicável.
Ao contrário do casamento, não existe uma obrigação geral de instaurar um processo de divórcio para terminar a relação.
Contudo, a separação pode exigir a resolução de várias questões jurídicas.
É necessário formalizar o fim da união de facto?
A dissolução por vontade de um dos membros não depende, em regra, de uma decisão judicial constitutiva.
Ainda assim, quando seja necessário fazer valer direitos dependentes dessa dissolução, a lei prevê a possibilidade de declaração judicial nos termos aplicáveis.
Podem também ser necessárias comunicações ou atualizações junto de entidades públicas, instituições bancárias e outras organizações.
O que deve ser resolvido após a separação?
Antes de concluir os assuntos patrimoniais e familiares, é aconselhável identificar as principais questões pendentes.
Podem incluir-se:
A situação da casa de morada de família.
A propriedade dos bens adquiridos durante a convivência.
As responsabilidades relativas a empréstimos e dívidas.
A titularidade e utilização de contas bancárias.
A regulação das responsabilidades parentais.
As contribuições para as despesas dos filhos.
A eventual existência de créditos entre os antigos companheiros.
A resolução destas questões pode ser realizada por acordo, desde que este respeite a legislação aplicável.
Quando não existe entendimento, poderá ser necessário recorrer aos tribunais.
Existe direito a pensão de alimentos entre antigos companheiros?
A separação de uma união de facto não determina, como regra geral, a aplicação do regime de alimentos entre ex-cônjuges.
A lei não estabelece uma obrigação geral equivalente àquela que, em determinadas circunstâncias, pode existir após o divórcio.
Devem, contudo, distinguir-se eventuais obrigações provenientes de outros fundamentos jurídicos, bem como as responsabilidades de ambos relativamente aos filhos.
A obrigação de alimentos aos filhos não depende de casamento e mantém-se nos termos da lei.
Por outro lado, em caso de morte, podem existir direitos a prestações sociais que não devem ser confundidos com uma pensão de alimentos entre antigos companheiros.
É possível adotar uma criança em união de facto?
A legislação portuguesa admite, em determinadas condições, a adoção conjunta por pessoas que vivam em união de facto.
O reconhecimento dessa possibilidade depende dos requisitos próprios do regime da adoção, incluindo as condições relativas à idade, à duração da convivência e à avaliação da situação familiar.
O facto de duas pessoas viverem em união de facto há mais de dois anos não significa, por si só, que estejam automaticamente reunidos todos os requisitos para adotar.
A adoção constitui um procedimento próprio, orientado pelo superior interesse da criança e sujeito às avaliações e decisões legalmente previstas.
Como proteger o património enquanto vive em união de facto?
A ausência de um regime matrimonial de bens torna especialmente importante a organização da situação patrimonial do casal.
A prevenção de conflitos passa por documentar adequadamente as decisões com consequências económicas relevantes.
É possível celebrar um contrato entre companheiros?
Sim. Os membros de uma união de facto podem celebrar acordos patrimoniais, dentro dos limites da liberdade contratual e das normas legais imperativas.
Estes acordos podem regular determinadas contribuições, a propriedade de bens ou outras questões relacionadas com a vida em comum.
Contudo, não podem criar livremente todos os efeitos jurídicos de um casamento nem afastar normas que a lei considere obrigatórias.
Que documentos convém guardar?
A documentação pode ser especialmente importante em caso de separação ou falecimento.
Entre os elementos relevantes encontram-se escrituras de aquisição, contratos bancários, comprovativos de transferências, documentos de propriedade, acordos escritos e comprovativos de pagamentos significativos.
A existência destes elementos pode facilitar a demonstração da titularidade de determinados bens ou de eventuais direitos de crédito.
Faz sentido elaborar um testamento?
A elaboração de um testamento pode ser particularmente relevante quando se pretende beneficiar o companheiro sobrevivo.
Sem testamento ou outro fundamento sucessório válido, a união de facto não confere automaticamente o estatuto de herdeiro.
A decisão deve considerar a existência de filhos, ascendentes, outros herdeiros e as regras relativas à legítima.
Quando deve consultar um advogado sobre união de facto?
Embora muitas situações sejam resolvidas sem intervenção judicial, o aconselhamento jurídico pode ser importante quando existem questões patrimoniais, familiares ou sucessórias.
Uma consulta permite analisar os direitos efetivamente aplicáveis, identificar documentos necessários e avaliar soluções adequadas.
O acompanhamento por Advogados pode ser particularmente útil antes da compra de um imóvel, da celebração de um contrato de crédito ou da elaboração de um testamento.
Também se recomenda uma avaliação jurídica quando existe desacordo sobre a propriedade dos bens, a utilização da habitação ou as responsabilidades relativas aos filhos.
Se a separação envolver conflitos patrimoniais complexos, pagamentos não documentados ou situações de vulnerabilidade, a análise individual é especialmente importante.
Como a CSG Advogados pode ajudar?
A CSG Advogados, escritório associado ao projeto Advogados de Divórcio, presta acompanhamento jurídico em matérias relacionadas com o Direito da Família.
O escritório pode analisar a situação concreta, esclarecer os direitos decorrentes da união de facto, avaliar questões patrimoniais e acompanhar procedimentos de regulação das responsabilidades parentais.
Pode também apoiar a preparação de acordos, a resolução de conflitos e a representação judicial quando necessária.
O acompanhamento por Advogados em Braga permite esclarecer as particularidades da situação, tendo em consideração a legislação portuguesa e os interesses das pessoas envolvidas.
Em situações relacionadas com separação, filhos e património, a intervenção de Advogados de Divórcio pode contribuir para uma avaliação juridicamente fundamentada das diferentes opções disponíveis.
União de facto: conhecer os direitos é essencial para proteger o futuro
A união de facto constitui uma forma de vida familiar reconhecida e protegida pela legislação portuguesa, mas não produz automaticamente os mesmos efeitos jurídicos do casamento.
As diferenças tornam-se especialmente importantes quando estão em causa a propriedade da habitação, a partilha de bens, as responsabilidades parentais, a herança ou o falecimento de um dos companheiros.
Conhecer antecipadamente os direitos e os limites da proteção legal permite tomar decisões mais informadas e prevenir conflitos.
Se vive em união de facto, pretende terminar a relação ou tem dúvidas sobre os seus direitos patrimoniais e familiares, a CSG Advogados pode analisar a sua situação concreta e esclarecer as soluções juridicamente disponíveis.
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Nota: A informação apresentada neste artigo tem carácter meramente informativo e não deve ser interpretada como aconselhamento jurídico. Embora tenhamos feito todos os esforços para garantir a precisão do conteúdo, não assumimos responsabilidade por eventuais imprecisões, omissões ou alterações legais que possam ocorrer após a publicação. Se enfrenta uma situação específica ou tem dúvidas sobre qualquer matéria abordada, recomendamos vivamente a consulta de um advogado para obter aconselhamento adequado à sua situação.
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