Passar por um divórcio onde os filhos estão envolvidos nem sempre é fácil e, neste caso, pode ser necessário recorrer a um advogado para regular as responsabilidades parentais e fixar a pensão de alimentos.
Neste artigo poderá saber tudo sobre a regulação das responsabilidades parentais e pensão de alimentos.
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O que é o Direito da Família?
O Direito da Família é um ramo do direito constituído por um conjunto de regras jurídicas aplicáveis às relações entre familiares, sejam eles pessoas unidas pelo vínculo de filiação ou de casamento.
A regulação das responsabilidades parentais e a pensão de alimentos são duas das áreas da atuação de um advogado de família.
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Regulação das responsabilidades parentais: O que é?
A regulação das responsabilidades parentais é, como o próprio nome sugere, a regulação dos poderes atribuídos aos pais relativamente aos filhos até estes serem maiores de idade, nomeadamente os termos como são asseguradas necessidades como o seu sustento, educação, crescimento e o tempo passado com o outro progenitor e familiares. Esta regulação tem de ser feita sempre que os progenitores não vivam como casal.
Em caso de concordância entre os progenitores, o acordo pode ser feito em qualquer Conservatório do Registo Civil ou no Tribunal do local onde residem.
Podem ser reguladas vários aspetos da vida das crianças e das responsabilidades dos pais, como, por exemplo:
- a frequência do ensino público ou ensino privado;
- o local onde irá residir;
- as deslocações para o estrangeiro em férias;
- as atividades desportivas que irá praticar;
- a frequência ou datas em que estará com os demais familiares (avós, tios, primos, etc) ou outras pessoas de referência;
- a religião em que será educado;
- Entre outros.
Alteração da regulação das responsabilidades parentais
A alteração da regulação das responsabilidades parentais ocorre quando existem novas circunstâncias que justifiquem esta mudança.
Esta alteração pode ser requerida em Tribunal por qualquer um dos progenitores, pelo Ministério Público ou por outra pessoa a quem a criança tenha sido confiada.
O requerimento de alteração do exercício das responsabilidades parentais deve designar as razões pelas quais o pedido é feito e mencionar se o regime que quer alterar resultou de:
- acordo extrajudicial em sede de processo de divórcio por mútuo consentimento que tenha corrido termos em conservatória do registo civil, caso em que, se possível, deverá ser logo junta certidão do referido acordo, parecer do Ministério Público e decisão;
- acordo extrajudicial, caso em que, se possível, deverá ser logo junta certidão do acordo e da sentença que o homologou;
- decisão judicial, caso em que deverá ser indicado, se possível, o tribunal onde correu termos e o número do processo.
Advogados para responsabilidades parentais
Quando não existe acordo, o melhor é mesmo contratar um advogado de família para tentar mediar a regulação das responsabilidades parentais. Em últimos caso, defender os interesses da criança e parentais indo a tribunal para se realizar a regulação das responsabilidades parentais.
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Pensão de alimentos: O que é?
A pensão de alimentos é um dever do progenitor que não ficou com a guarda legal (ou em caso de guarda partilhada) do seu filho até aos 25 anos, caso esteja a estudar ou a frequentar ações de formação profissional e viver dependente dos progenitores.
Ambos os pais têm de garantir o sustento e boa qualidade de vida ao seu filho e, por isso, é determinado um montante fixo para despesas para além da alimentação, como habitação, educação, saúde, roupa, entre outros aspetos essenciais.
Os pais podem fazer um acordo sobre o pagamento da pensão e o seu valor, no entanto, caso não consigam chegar a um entendimento, terão de recorrer a tribunal.
Como se calcula a pensão de alimentos?
Caso não haja um acordo e seja necessário recorrer a tribunal, é este que fixa o valor da pensão de alimentos tendo em conta as necessidades do filho e a situação económica dos pais, ou seja, o seu rendimento.
A pessoa obrigada a pagar uma pensão de alimentos pode pedir para que a mesma diminua ou cessa caso haja alguma mudança na sua fonte de rendimento.
O que acontece em caso de incumprimento?
Caso o progenitor responsável pelo pagamento da pensão não cumprir com esta obrigação, o progenitor a quem foi atribuída a guarda pode recorrer a tribunal, uma vez que este incumprimento é punível por lei.
Existem vários meios para terminar com o incumprimento no pagamento de pensões de alimentos, tais como:
- Incidente de incumprimento
O credor (progenitor a quem foi atribuída a guarda) pode recorrer ao Tribunal para que o devedor seja obrigado a cumprir o seu dever. Ademais, pode também requerer o pagamento de uma multa e/ou indemnização.
- Procedimento pré-executivo
Neste caso, o devedor é notificado para realizar o pagamento da pensão nos dez dias seguintes ao seu vencimento. Caso não o faça, o montante é descontado no seu rendimento. O incidente pré-executivo é pedido desde o momento onde a pensão de alimentos é fixada judicialmente.
- Ação especial de alimentos
A ação especial por alimentos permite que o credor possa requerer o pagamento das pensões em falta e, também, das futuras. Isto pode ser feito através da adjudicação de rendimentos do devedor, realizada diretamente entre a entidade que paga os rendimentos e o credor.
- Violação da obrigação de alimentos
A violação da obrigação de alimentos é um crime previsto no Código Penal, no entanto só pode avançar se for realizada uma queixa. Quem está obrigado a pagar pensão de alimentos e não cumpre esta obrigação dois meses depois do vencimento é punido com pena de multa até 120 dias. Quem não paga repetidamente é punido com multa até 120 dias ou pena de prisão até um ano. Já se este incumprimento puser em perigo o sustento da criança, a pena passa a ser o dobro, ou seja, prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
Advogados para regular a pensão de alimentos
Um dos pontos de discórdia mais comuns nos casos de divórcio é a distribuição de pensão de alimentos a menores, razão pela qual é necessário recorrer a um advogado com experiência nesta área para prestar o devido suporte jurídico ao caso.
Nota: A informação apresentada neste artigo tem carácter meramente informativo e não deve ser interpretada como aconselhamento jurídico. Embora tenhamos feito todos os esforços para garantir a precisão do conteúdo, não assumimos responsabilidade por eventuais imprecisões, omissões ou alterações legais que possam ocorrer após a publicação. Se enfrenta uma situação específica ou tem dúvidas sobre qualquer matéria abordada, recomendamos vivamente a consulta de um advogado ou especialista legal para obter aconselhamento adequado à sua situação.
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