O poder parental destaca as regras que os pais devem ter para com os filhos, em situações de separação.
A conservatória do registo civil é o sítio onde se tem que proceder ao pedido de regulação do poder parental. No entanto, esta ação pode também ser feita online.
Neste artigo ficará a saber mais sobre o que é o poder parental, os direitos das crianças neste processo, ou mesmo os direitos dos avós.
O que é a regulação do poder parental?
A regulação do poder paternal é uma forma de estipular as regras e os direitos e deveres dos pais para com os filhos, em situações de divórcio.
O que diz a lei sobre regulação do poder paternal?
A lei deixa claras algumas regras em relação à regulação parental, tais como:
- Sempre que os progenitores não vivam como um casal, ainda que vivam na mesma casa deve ser regularizada a situação;
- Mesmo que os cônjuges ainda vivam em casamento, união de facto ou nunca tenham vivido juntos, deve ser regulado o poder paternal.
Para que serve a regulação do poder paternal?
A regulação do poder paternal tem diversas funções, que são essenciais para determinar a gestão da relação entre pais e filhos, em casos de divórcio.
Entre as várias funções do poder paternal, destacam-se algumas como:
- Residência e guarda do filho;
- Perceber se o exercício da regularização parental cabe apenas a um progenitor;
- Os tempos de visitas que a criança tem com o progenitor com quem não reside.
Como pedir a regulação do poder paternal?
Pedir a regulação do poder paternal pode ser feita pelos próprios progenitores, através de um advogado, ou pelo ministério público.
O ministério público faz o pedido deste ato quando detesta a necessidade de proceder à regularização das responsabilidades parentais de uma criança.
Quem pode requerer a regulação das responsabilidades parentais?
O ministério público, os pais da criança, ou a pessoa a quem a criança foi confiada podem requerer a regulação das responsabilidades parentais.
Como fazer uma declaração de poder parental?
Para pedir uma declaração de poder parental deve-se deslocar a uma conservatória do registo civil. Para isso, deve levar consigo uma declaração assinada pelos dois progenitores, e o acordo sobre as responsabilidades parentais e a pensão de alimentos.
Onde fazer a regulação das responsabilidades parentais?
É possível pedir o documento para a regulação das responsabilidades parentais numa conservatória do registo civil.
Onde pedir certidão de regulação do poder paternal
O pedido pode ser feito presencialmente ou online. Presencialmente pode ser feito nos tribunais judiciais de primeira instância, nos serviços do ministério público, ou nas secretarias dos tribunais administrativos de círculo.
Este pedido pode ser feito também online, online nos serviços de justiça online. Desta forma, torna-se uma tarefa eficaz e acessível a quem necessitar de emitir o documento e se veja impossibilitado de o fazer presencialmente.
Como funciona o tribunal de família para regulação parental?
O tribunal de família é o local indicado para que o processo de regulação parental seja feito. De forma a que as situações fiquem legalizadas, é essencial que passem por este local.
Quais são os direitos das crianças na regulação parental?
As crianças têm diversos direitos em situações de regulação parental. Dentro desses mesmos direitos, existem dois que se destacam:
- A criança tem direito a conviver com ambos os progenitores;
- O convívio entre a criança e o progenitor com quem não mora deve durar o máximo de tempo disponível.
Qual o papel dos advogados na regulação do poder paternal?
Os advogados desempenham um papel crucial na regulação parental. Estes profissionais da área são essenciais para garantir a luta pelos direitos das pessoas envolvidas, e aconselhar os mesmos durante todo o processo.
Na Advogados em Braga encontra os melhores profissionais, prontos a auxiliá-lo em tudo o que precisar. Na Advogados em Braga temos advogados especialistas em direito da família, o que faz com que possa ter um acompanhamento adequado à sua situação.
É obrigatório ir a tribunal para regular as responsabilidades parentais?
Não é obrigatório, mas é um passo muito importante no processo de regulação das responsabilidades parentais. Por isso, aconselha-se que o processo passe pelo tribunal, de forma a regular as responsabilidades parentais.
Quais os direitos dos avós em processos de regulação parental?
Os avós têm o direito a conviver com os netos, e em casos onde os pais não exerçam as suas responsabilidades em pleno, os avós são os responsáveis pela guarda dos menores.
É obrigatório regular o poder paternal após uma separação?
Sempre que os progenitores não vivam como um casal, independentemente de terem sido casados, terem vivido como unidos de facto, ou tenham vivido juntos.
O que acontece se o outro progenitor não cumprir o acordo?
A não regulação do poder parental constitui crime. Essa ação faz com que o castigo se traduza numa multa.
Quanto tempo demora um processo de regulação parental?
O ministério público tem o prazo de 30 dias para as pronunciar. Depois, caso haja entendimento entre as partes, o acordo está feito.
Conclusão
Um processo de regulação parental é decidido no tribunal de família, preferencialmente. O pedido de regulação parental é feito online ou presencialmente, consoante os envolvidos no processo acharem mais vantajoso.
O processo de regulação parental tem o prazo de 30 dias. Os advogados têm um papel fulcral neste processo, uma vez que fazem com que os direitos dos seus clientes sejam assegurados, e que exista um acompanhamento e aconselhamento dos mesmos.
