Incumprimento das Responsabilidades Parentais: O que diz a lei

As responsabilidades parentais definem-se pelas regras estipuladas entre um casal que se está a divorciar, relativamente aos seus filhos. 

No entanto, acontece que em alguns casos, um dos progenitores fica em incumprimento dessas mesmas responsabilidades, como ausentar-se de pagar a pensão de alimentos. 

Neste artigo ficará a saber mais sobre como a justiça atua em situações de incumprimento das responsabilidades parentais, e de que forma é que a situação pode ser resolvida. 

O que são responsabilidades parentais?

As responsabilidades parentais são um conjunto de regras relacionadas com o bem estar dos filhos de um casal que esteja a passar por um processo de divórcio

O que é o incumprimento das responsabilidades parentais?

O incumprimento das responsabilidades parentais acontece quando o regime em vigor ou o acordo estabelecido não é cumprido a nível dos parâmetros em questão:

Qual é a lei que regula as responsabilidades parentais e o seu incumprimento?

Os artigos 249° e 250° do código penal regem as responsabilidades parentais e em específico o seu incumprimento. Neste artigos estão explícitas questões como as multas ou outras punições que os o incumpridores estão sujeitos, ou como fazer queixa de uma situação de incumprimento. 

Quais são os direitos e deveres parentais segundo a lei portuguesa?

Segundo a lei portuguesa, existem deveres que os pais têm, no que toca às responsabilidades parentais. Estes deveres são: 

  • Educar os filhos, proporcionando-lhes uma educação geral, em especial aos filhos com complexidades físicas e mentais;
  • Promover o desenvolvimento físico e psíquico dos filhos;
  • Promover o sustento dos filhos;
  • Decidir sobre as escolhas religiosas dos filhos até aos 16 anos de idade;
  • Entre outros

No que toca a direitos, os pais também podem usufruir dos mesmos, sendo de destacar alguns como: 

  • Os pais podem utilizar os rendimentos de bens dos filhos, para satisfazerem o sustento com educação, saúde ou outras necessidades familiares;
  • Os filhos devem obediência aos pais;
  • Os filhos não podem abandonar a residência dos pais, nem ser retirados da mesma;
  • Entre outros

Quais são as consequências do incumprimento das responsabilidades parentais?

A ação por incumprimento é uma forma de alertar e fazer cumprir o incumprimento das responsabilidades parentais. Para além de alertar para os pontos que não são devidamente cumpridos, esta ação determina a indemnização a pagar à criança, ao progenitor ou a ambos, bem como estipula a multa a pagar por parte de quem está em incumprimento. 

Como lidar com o incumprimento das responsabilidades parentais?

De forma a lidar e a resolver uma situação de incumprimento de responsabilidades parentais pode-se pedir uma ação por incumprimento de responsabilidades parentais. 

Para pedir essa ação, deve-se recorrer ao tribunal de família mais próximo, em específico ao que se situa no local de residência da criança. 

O que fazer se um dos pais não cumprir o regime de visitas?

A ação de incumprimento de responsabilidades parentais é uma forma de notificar o parente em falta com os seus deveres, e fazer com que este cumpra com o que deve. Em algumas situações existe uma coima a pagar. 

Qual é o procedimento para denunciar o incumprimento das responsabilidades parentais?

O requerimento de ação de incumprimento de responsabilidades parentais deve ser apresentado no tribunal de família. Este documento pode ser apresentado pelo ministério público ou pela pessoa a quem a criança está confiada. 

Este requerimento deve ter as seguintes informações:

  • Data desde que se verifica o incumprimento;
  • A totalidade dos valores em dívida;
  • Informações sobre o estado laboral do devedor;
  • Os valores que possam ter sido entregues ao longo do período de incumprimento. 

O que acontece em caso de incumprimento da pensão de alimentos?

Em caso de incumprimento em relação à pensão de alimentos, é ordenado que a pessoa em dívida pague uma multa e ainda uma indemnização à criança, à pessoa que está com a guarda da criança ou a ambos. 

Um pai pode perder a guarda por incumprimento parental?

Se o tribunal decretar que existem impedimentos de os pais tratarem das suas responsabilidades parentais, seja por ausência, incapacidade ou outra questão, o tribunal tem a capacidade de passar essa responsabilidade para outra pessoa. 

O incumprimento das responsabilidades parentais é crime?

Em diversos casos, o incumprimento de responsabilidades parentais incorre em crime. Para isso, a queixa pode ser feita na polícia ou no tribunal de família e menores, sendo depois o caso enviado para o tribunal da área criminal. 

Como pode um advogado auxiliar na regularização das responsabilidades parentais?

Um advogado é uma peça fundamental na regularização das responsabilidades parentais. Este profissional da área do direito é a pessoa indicada para aconselhar e guiar o processo, a nível legislativo e burocrático. 

Na Advogados de Divórcio encontra os melhores profissionais, especializados e prontos a aconselhá-lo e a ajudá-lo a lutar pelos seus direitos. 

Conclusão 

Pagamento da pensão de alimentos, visitas ou ajuda em questões como despesas na educação são alguns dos pontos que fazem parte das responsabilidades parentais.

Caso não exista o cumprimento das responsabilidades parentais, existe uma solução para que essa situação seja devidamente cumprida: uma ação de incumprimento de responsabilidades parentais. Este documento pode ser entregue no tribunal de família, e pode fazer por exemplo, que o progenitor em dívida pague uma coima. 

De forma a auxiliar em todo o processo, a presença de um advogado tem um papel fundamental. Um profissional da área do direito é a pessoa mais indicada para aconselhar e auxiliar nas questões burocráticas associadas ao processo. 

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