Sabia que existem situações onde o cônjuge se ausenta, sem dar qualquer notícia? Nestas situações existem formas de gerir os bens em comum, bem como em gerir a guarda dos filhos de ambos.
Fique a saber tudo sobre esta e outras questões ao longo deste artigo.
O que é legalmente considerado “ausência do cônjuge”?
Legalmente, a “ausência do cônjuge” é uma situação que pode ter implicações jurídicas sérias e está prevista no Código Civil português, nomeadamente no contexto do regime de bens, da administração de bens do casal e da sucessão.
A ausência do cônjuge pode ter dois sentidos diferentes, consoante o contexto:
1. Ausência de facto (sem declaração judicial)
É quando uma pessoa desaparece do seu domicílio habitual sem que haja notícia sobre o seu paradeiro, mas ainda não foi declarada ausente judicialmente. Neste caso, o outro cônjuge pode ter dificuldades legais para administrar certos bens comuns ou tomar determinadas decisões sem a intervenção do tribunal.
2. Ausência legal ou declarada (com declaração judicial de ausência)
Nos termos dos artigos 95.º a 111.º do Código Civil, a ausência é um estado legal que pode ser declarado por um tribunal quando uma pessoa:
- Está desaparecida há mais de dois anos;
- Não se conhece o seu paradeiro;
- Não há notícias dela;
- E não deixou representante legal.
Nestes casos, o tribunal pode:
- Nomear um curador para administrar os bens do ausente;
- Posteriormente, se continuar o desaparecimento, declarar a morte presumida (decorridos 10 anos desde as últimas notícias, ou 5 anos em certos casos, como em contextos de perigo de vida, por exemplo naufrágio, guerra, etc.).
Quais são as implicações da ausência no casamento?
A ausência de um dos cônjuges no casamento, quando se prolonga no tempo e não é acompanhada de notícias sobre o seu paradeiro, pode gerar relevantes implicações jurídicas, especialmente quando não existe uma delegação de poderes ou representação legal previamente estabelecida.
Em primeiro lugar, importa referir que a ausência, por si só, não dissolve o vínculo matrimonial. No entanto, pode afetar profundamente a vida conjugal, quer do ponto de vista pessoal, quer no que respeita à administração do património comum. A legislação portuguesa prevê mecanismos legais que permitem, em determinadas circunstâncias, suprir a vontade ou a presença do cônjuge ausente, nomeadamente através da nomeação judicial de um curador de ausente, nos termos dos artigos 95.º e seguintes do Código Civil.
Do ponto de vista patrimonial, a ausência pode dificultar ou até impedir a gestão dos bens comuns, sobretudo nos regimes de comunhão, em que é necessário o consentimento de ambos os cônjuges para certos atos de disposição ou administração. Nestes casos, o cônjuge presente poderá requerer autorização judicial para praticar determinados atos em nome do casal, ou, em situações mais complexas, a separação judicial de bens.
Do ponto de vista pessoal, a ausência prolongada e injustificada pode ainda constituir fundamento para o pedido de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, especialmente quando se verifique abandono do lar conjugal ou quebra irreversível da vida em comum. Caso a ausência se prolongue por vários anos sem que haja qualquer contacto ou possibilidade de localização, poderá igualmente ser requerida a declaração de morte presumida, com os efeitos legais que daí decorrem, nomeadamente ao nível sucessório.
O que caracteriza o desaparecimento do cônjuge?
O desaparecimento do cônjuge caracteriza-se pela ausência prolongada e injustificada de um dos membros do casal do seu domicílio habitual, sem que o outro tenha notícias fiáveis sobre o seu paradeiro ou estado de vida, e sem que tenha sido nomeado representante legal ou conferido mandato válido para a sua representação.
Juridicamente, para que se configure a situação de desaparecimento com relevância legal, é necessário que:
- A ausência seja involuntária ou sem justificação comunicada ao cônjuge presente, o que exclui casos em que a partida foi consentida ou previamente acordada;
- Se prolongue no tempo, não sendo fixado um prazo exato no início, mas assumindo maior gravidade e consequências à medida que o tempo passa sem qualquer contacto ou informação;
- Impeça a normal convivência conjugal e a administração conjunta da vida e do património comum;
- Não exista qualquer forma de representação legal ativa que permita suprir validamente a ausência do cônjuge desaparecido.
Diferença entre ausência voluntária e desaparecimento?
O desaparecimento do cônjuge e uma ausência voluntária do mesmo não são a mesma coisa. A ausência voluntária acontece por vontade da pessoa, enquanto que o desaparecimento ocorre em situações que não dependem da vontade do cônjuge.
Quando a ausência passa a ter relevância legal?
O momento em que uma ausência de cônjuge passa a ser legal acontece nas seguintes situações:
- Não haja meio de comunicação com a pessoa ausente;
- Existem bens aos quais se deve prover a sua administração;
- O ausente não deve ter pedido a alguém para administrar os seus bens.
Quais são os primeiros passos em caso de ausência do outro cônjuge sem notícias?
De forma a declarar a ausência de um cônjuge, deve-se tomar os seguintes passos:
Requerer a declaração de ausência:
O cônjuge que está presente deve apresentar provas do seu desaparecimento;
O pedido deve ser feito em tribunal.
Nomear curador:
O juiz é o responsável por nomear um curador para administrar os bens da pessoa ausente.
Publicação de editais:
O tribunal publicará editais, de forma a encontrar o cônjuge ausente.
Declaração de ausência:
O juiz pode declarar ausência, após um período de tempo sem qualquer notícia do ausente.
Após estes passos, segue-se o divórcio litigioso e a divisão de bens e da guarda dos filhos.
Declaração judicial de ausência: o que é e como funciona
A declaração judicial de ausência acontece em situações de ausência do cônjuge. Qualquer pessoa que tenha interesse pode apresentar a declaração de ausência, de forma a provar a ausência do cônjuge e a administrar os seus bens.
O processo ocorre da seguinte forma:
- Após a declaração ser apresentada, o juiz nomeia um curador, que será o responsável pelos bens do ausente por um ano;
- Se o ausente não regressar no espaço de um ano, é declarada a sucessão provisória, que tem a duração de 10 anos, em regra;
- Caso o ausente não volte nos próximos 10 anos, os bens ficam com os curadores.
Quais as Consequências legais da ausência do cônjuge?
Existem diversas consequências no que toca à ausência do cônjuge, como:
- Perda de bens;
- O cônjuge abandonado pode pedir pensão alimentar, caso não se consiga manter sozinho ou haja filhos menores;
- O cônjuge ausente perde o direito à habitação do casal e a heranças.
É possível o divórcio em caso de cônjuge desaparecido?
Sim, é juridicamente possível e está previsto no ordenamento jurídico português, integrando-se nas situações de divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges, reguladas pelo artigo 1781.º do Código Civil.
O desaparecimento do cônjuge é motivo de divórcio?
O desaparecimento do cônjuge pode despoletar um divórcio, sim. Neste caso litigioso.
Posso vender bens em nome do casal se o cônjuge estiver desaparecido?
Não. Não é permitido pelo código civil que se vendam bens sem a presença do cônjuge, exceto se houver autorização judicial para tal.
Quem representa o cônjuge ausente nos assuntos legais?
Quem é o responsável por representar o cônjuge ausente nos assuntos legais é o curador. Esta pessoa é nomeada judicialmente.
E se o cônjuge desaparecido reaparecer após anos?
O cônjuge ausente tem um total de 10 anos para aparecer. Caso apareça nesse prazo de tempo, pode requerer os seus bens. Porém, caso apareça após 10 anos, não tem direito aos seus bens.
Posso obter pensão ou apoio financeiro nessa situação?
Pode obter uma pensão alimentar caso tenha filhos menores ou não se consiga manter.
O que é o curador do ausente?
O curador do ausente é uma pessoa destacada judicialmente em caso de ausência do cônjuge. Esta pessoa representa o cônjuge ausente, e fica responsável pelos seus bens.
Papel do advogado na ausência do outro cônjuge sem notícias?
Um advogado de divórcio é a melhor opção para ajudar e aconselhar a pessoa abandonada pelo cônjuge. Também em situações onde haja divórcio litigioso, o advogado é a pessoa mais indicada para apresentar provas e testemunhas, bem como gerir o processo.
Na Advogados de Divórcio conta com advogados especializados, prontos a auxiliá-lo e a lutar pelos seus direitos.
Responsabilidade parental ausência do outro cônjuge sem notícias: quem fica com os filhos?
No que toca às responsabilidades parentais em casos de ausência do cônjuge, a pessoa vítima da ausência pode declarar a ausência e após isso pode iniciar o processo de divórcio litigioso, onde tem direito à guarda dos filhos do casal.
Ausência do outro cônjuge sem notícias em Regime de bens: administração e venda de bens comuns?
A parte dos bens do cônjuge ausente fica à guarda do curador. Não é também possível vender os bens do cônjuge desaparecido, exceto se houver uma ordem judicial.
Conclusão
A ausência do cônjuge acontece quando um dos membros de um casal desaparece sem dar notícias. Nesses casos, a outra pessoa do casal pode recorrer à justiça para lutar pelos seus direitos.
No que toca aos bens, é nomeado um curador para administrar os bens da pessoa ausente, e caso esta não apareça num prazo de 10 anos, os bens passam para o curador. No que toca às responsabilidades parentais, pode ser pedido o divórcio litigioso, onde são discutidas questões como a guarda dos filhos.
