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Crédito habitação e divórcio: o que diz a lei

O divórcio muda muita coisa. Mas há uma que costuma ficar como uma sombra por cima de todas as decisões: o crédito habitação. A prestação continua a chegar, a casa continua hipotecada e, muitas vezes, a conversa entre ex-cônjuges começa e acaba no mesmo ponto: quem paga agora? Neste guia vai perceber o que acontece ao crédito habitação quando há divórcio, o que diz a lei portuguesa, que decisões fazem mesmo diferença e quais são os erros que deixam uma pessoa “presa” ao empréstimo durante anos. Se está a tentar organizar a separação, vale a pena ler até ao fim. O objetivo é simples: dar-lhe contexto jurídico e opções reais para negociar com segurança.

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7 de Abril, 2026

Execução Especial por Alimentos: o que é?

Quando a pensão de alimentos não é paga, não falha apenas um pagamento. Falha uma rotina: o dinheiro para a alimentação, a renda, a medicação, a escola e, muitas vezes, o mínimo de tranquilidade para que a criança cresça com estabilidade. É por isso que o ordenamento jurídico português prevê mecanismos específicos para cobrar alimentos em atraso, com especial foco na rapidez e na eficácia. A execução especial por alimentos é um desses mecanismos. Trata-se de um processo executivo próprio para exigir o pagamento de prestações de alimentos vencidas e não pagas, permitindo, em muitos casos, atingir diretamente rendimentos do devedor e garantir também as prestações que se vão vencendo. Neste artigo explicamos quando pode ser usada, que requisitos são necessários, como funciona passo a passo, quais as diferenças face a outros meios e que cuidados deve ter para proteger o interesse do menor.

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31 de Março, 2026

Incumprimento do regime parental: o que fazer

Quando existe um acordo ou uma decisão do tribunal sobre os filhos, espera-se uma coisa simples: que seja cumprido. O problema é que, na vida real, o incumprimento do regime parental acontece mais vezes do que seria desejável. Às vezes é subtil, feito de atrasos e desculpas. Outras vezes é frontal: a criança não é entregue, os convívios são sabotados, decisões importantes são tomadas unilateralmente, ou a pensão acordada deixa de ser paga. O incumprimento do regime parental não é apenas um conflito entre adultos. Quase sempre é uma fonte de instabilidade para a criança. E quando a instabilidade se repete, passa a ser um risco: para o desenvolvimento emocional, para a relação com cada progenitor, para o rendimento escolar e para a sensação de segurança. Este artigo explica o que fazer perante incumprimento do regime parental em Portugal: como agir de imediato sem agravar o conflito, que provas recolher, quando avançar para tribunal, que medidas podem ser pedidas e em que situações pode ser necessária proteção reforçada.

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24 de Março, 2026

Regulação provisória das responsabilidades parentais

Quando um casal se separa e existem filhos menores, a vida não pode ficar em suspenso até ao fim do processo. A escola continua, as rotinas precisam de estabilidade e as decisões do dia a dia não podem depender de discussões intermináveis. A regulação provisória das responsabilidades parentais pode ser o primeiro grande “ponto de viragem” de um processo em tribunal. Define, desde logo, com quem a criança reside, como se organizam os convívios com o outro progenitor, como se tratam decisões importantes e, muitas vezes, como se assegura a contribuição para as despesas do menor. Neste artigo explicamos o que é a regulação provisória das responsabilidades parentais, quando é aplicada, como é decidida, o que costuma incluir e como preparar um pedido com seriedade e foco no interesse superior da criança.

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17 de Março, 2026

Supervisão de visitas: o que é?

A separação ou o divórcio mudam rotinas, casas e horários. Mas há algo que não pode ficar suspenso: a relação entre a criança e os seus progenitores. Quando existem riscos, medo, conflito intenso ou falta de condições para que os encontros decorram com tranquilidade, o tribunal pode determinar a supervisão de visitas. Na prática, é uma forma de manter o contacto com segurança, com regras claras e apoio técnico, protegendo o bem-estar da criança. Neste artigo explicamos o que é a supervisão de visitas, quando pode ser aplicada, onde se realiza, como funciona no dia a dia e quais os passos a seguir para pedir ou contestar esta medida. Ao longo do texto, mostramos também como esta solução pode ser temporária e evoluir para um regime de convívios mais autónomo.

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10 de Março, 2026

Residência fixa com visitas: o que é?

Há decisões que parecem simples, até nos baterem à porta. Quando um casal se separa e existem filhos, a primeira urgência raramente é o divórcio em si. A urgência é outra: como garantir rotina, estabilidade e tempo de qualidade, sem transformar a vida da criança num vaivém emocional. É neste contexto que surge a expressão residência fixa com visitas. Em linguagem corrente, significa que a criança passa a residir habitualmente com um dos progenitores, enquanto o outro mantém um regime de visitas, hoje muitas vezes chamado tempo de convívio ou regime de convívios. Neste artigo, vai perceber o que é a residência fixa com visitas em Portugal, como se enquadra na regulação das responsabilidades parentais, o que costuma ficar escrito num acordo, quais os critérios do tribunal e quais os erros que geram conflitos durante anos.

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24 de Fevereiro, 2026

O que é o processo de inventário?

Quando um casal se separa ou quando alguém falece, há uma pergunta que aparece quase sempre, mesmo que ninguém a diga em voz alta: “E agora, como é que dividimos tudo de forma justa e definitiva?” Em Portugal, a resposta jurídica para organizar essa divisão, quando não há acordo ou quando é preciso formalizar a partilha com regras claras, chama-se processo de inventário. O processo de inventário é, na prática, o caminho legal para identificar bens e dívidas, apurar o que pertence a quem, calcular compensações e, no fim, fechar a partilha com segurança.

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17 de Fevereiro, 2026

O que é a separação judicial de bens?

Imagine que descobre, de um dia para o outro, que o seu património pode ficar em risco por dívidas, decisões impulsivas ou má gestão do outro cônjuge. Há casais que se amam, mas vivem com um peso constante: contas que não fecham, empréstimos que aparecem sem aviso, negócios que correm mal e penhoras que começam a rondar. Neste artigo, vai perceber o que é a separação judicial de bens, quando faz sentido, o que muda na prática e como se prepara um processo com estratégia.

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10 de Fevereiro, 2026

Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

Quando a pensão de alimentos falha, a preocupação não é teórica. É o supermercado, a renda, a luz, os medicamentos, a escola. E é muitas vezes nessa altura que aparece, nas pesquisas e nas conversas com familiares, a expressão fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Neste guia vai perceber o que é, quem pode pedir, que condições têm de estar reunidas, qual o valor máximo possível, como funciona o processo e o que acontece ao progenitor que não paga.

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3 de Fevereiro, 2026

É possível alterar o regime de bens do casamento?

Quando um casal casa, escolhe um enquadramento para bens e dívidas que, naquele momento, parece óbvio. Anos depois, com um crédito à habitação, um negócio próprio, heranças no horizonte ou uma fase de instabilidade, é natural querer rever essa escolha e perceber o que a lei permite. Em Portugal, a resposta é quase sempre não. O nosso sistema protege a estabilidade do casamento e os direitos de terceiros, como credores e herdeiros, através do princípio da imutabilidade. Ainda assim, há exceções importantes e, sobretudo, há caminhos legais para proteger o património quando a realidade do casal muda. Neste artigo vai perceber quando é possível alterar o regime de bens do casamento, o que a lei realmente permite, que alternativas existem e quais os erros que mais custam caro.

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29 de Janeiro, 2026