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Residência fixa com visitas: o que é?

Há decisões que parecem simples, até nos baterem à porta. Quando um casal se separa e existem filhos, a primeira urgência raramente é o divórcio em si. A urgência é outra: como garantir rotina, estabilidade e tempo de qualidade, sem transformar a vida da criança num vaivém emocional. É neste contexto que surge a expressão residência fixa com visitas. Em linguagem corrente, significa que a criança passa a residir habitualmente com um dos progenitores, enquanto o outro mantém um regime de visitas, hoje muitas vezes chamado tempo de convívio ou regime de convívios. Neste artigo, vai perceber o que é a residência fixa com visitas em Portugal, como se enquadra na regulação das responsabilidades parentais, o que costuma ficar escrito num acordo, quais os critérios do tribunal e quais os erros que geram conflitos durante anos.

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24 de Fevereiro, 2026

O que é o processo de inventário?

Quando um casal se separa ou quando alguém falece, há uma pergunta que aparece quase sempre, mesmo que ninguém a diga em voz alta: “E agora, como é que dividimos tudo de forma justa e definitiva?” Em Portugal, a resposta jurídica para organizar essa divisão, quando não há acordo ou quando é preciso formalizar a partilha com regras claras, chama-se processo de inventário. O processo de inventário é, na prática, o caminho legal para identificar bens e dívidas, apurar o que pertence a quem, calcular compensações e, no fim, fechar a partilha com segurança.

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17 de Fevereiro, 2026

O que é a separação judicial de bens?

Imagine que descobre, de um dia para o outro, que o seu património pode ficar em risco por dívidas, decisões impulsivas ou má gestão do outro cônjuge. Há casais que se amam, mas vivem com um peso constante: contas que não fecham, empréstimos que aparecem sem aviso, negócios que correm mal e penhoras que começam a rondar. Neste artigo, vai perceber o que é a separação judicial de bens, quando faz sentido, o que muda na prática e como se prepara um processo com estratégia.

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10 de Fevereiro, 2026

Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

Quando a pensão de alimentos falha, a preocupação não é teórica. É o supermercado, a renda, a luz, os medicamentos, a escola. E é muitas vezes nessa altura que aparece, nas pesquisas e nas conversas com familiares, a expressão fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Neste guia vai perceber o que é, quem pode pedir, que condições têm de estar reunidas, qual o valor máximo possível, como funciona o processo e o que acontece ao progenitor que não paga.

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3 de Fevereiro, 2026

É possível alterar o regime de bens do casamento?

Quando um casal casa, escolhe um enquadramento para bens e dívidas que, naquele momento, parece óbvio. Anos depois, com um crédito à habitação, um negócio próprio, heranças no horizonte ou uma fase de instabilidade, é natural querer rever essa escolha e perceber o que a lei permite. Em Portugal, a resposta é quase sempre não. O nosso sistema protege a estabilidade do casamento e os direitos de terceiros, como credores e herdeiros, através do princípio da imutabilidade. Ainda assim, há exceções importantes e, sobretudo, há caminhos legais para proteger o património quando a realidade do casal muda. Neste artigo vai perceber quando é possível alterar o regime de bens do casamento, o que a lei realmente permite, que alternativas existem e quais os erros que mais custam caro.

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29 de Janeiro, 2026

Alienação Parental no Divórcio: o que é?

A separação termina a relação conjugal, mas não termina a relação parental. E é precisamente aqui que, muitas vezes, começa o verdadeiro risco. Quando existe conflito intenso, medo de perder espaço na vida dos filhos, ressentimento ou necessidade de controlo, pode surgir a alienação parental no divórcio. Não como um conceito abstrato, mas como um conjunto de comportamentos reais que vão corroendo, dia após dia, a ligação da criança a um dos progenitores.

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26 de Janeiro, 2026

Casar no Estrangeiro: Como proceder

Casar fora de Portugal tem um encanto especial. Pode ser a cidade onde se conheceram, o país de um dos noivos, ou simplesmente o lugar onde tudo faz mais sentido. Mas, depois da emoção do pedido e das fotos, surge a parte que ninguém quer deixar para a última semana: como garantir que o casamento celebrado no estrangeiro é reconhecido em Portugal, sem surpresas e sem atrasos. Neste guia vai encontrar uma explicação clara do que costuma ser necessário preparar para casar no estrangeiro, quais os passos mais comuns, o que deve confirmar antes de marcar a data, como tratar da transcrição do casamento em Portugal e que erros evitam dores de cabeça anos depois.

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22 de Janeiro, 2026

Pensão de alimentos paga pela segurança social: o que é?

Quando um progenitor deixa de pagar a pensão de alimentos, a primeira sensação de quem fica com a criança é simples e pesada: a preocupação imediata com as despesas essenciais do mês. É neste ponto que muitas pessoas pesquisam por pensão de alimentos paga pela segurança social. A expressão é comum, mas convém clarificar desde já: a Segurança Social não substitui automaticamente o progenitor em falta. O que existe é um mecanismo específico, pensado para proteger crianças e jovens quando a pensão falha e a cobrança não resulta. Esse mecanismo chama-se Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM). Neste artigo explicamos o que é a pensão de alimentos paga pela segurança social, quem pode pedir, quais os requisitos, como se inicia o processo no tribunal e o que acontece depois.

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19 de Janeiro, 2026

Residência Alternada: o que diz a lei?

A separação de um casal pode ser um terramoto silencioso. A casa muda, as rotinas mudam, e há uma pergunta que fica a ecoar entre mensagens, reuniões na escola e fins de semana divididos: onde é que a criança vai viver. É aqui que a residência alternada entra em cena. E entra, muitas vezes, carregada de expectativas. Para uns, é a solução mais justa. Para outros, é um risco de instabilidade. Neste artigo explicamos o que diz a lei sobre residência alternada, quando faz sentido, quando pode ser recusada, e como se pede num processo de responsabilidades parentais.

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15 de Janeiro, 2026

Como requerer a nulidade do casamento?

Há momentos em que um casal percebe que a rutura é inevitável. Noutros casos, a descoberta é mais dura: afinal, o casamento pode ter nascido com um problema tão sério que a lei o trata como inválido desde o início. É aqui que surge a pergunta que leva muitas pessoas a procurar ajuda: como requerer a nulidade do casamento em Portugal e o que muda, na prática, para a sua vida, para os seus filhos e para o seu património. Neste guia explicamos a diferença entre nulidade do casamento e divórcio, os fundamentos mais comuns, quem pode pedir, que prazos pode ter de respeitar, que provas costuma ser necessário reunir e como se organiza um processo em tribunal.

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12 de Janeiro, 2026